AREsp 3054877 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem particularizar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; tendo havido prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANO GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem particularizar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; tendo havido prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.