AREsp 3056286 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
- 3 Falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment