AREsp 3044005 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, enquadrando-se na Súmula 284/STF; por isso, adotou-se o não conhecimento do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, tudo com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SIBELLY VERAS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SIBELLY VERAS FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, enquadrando-se na Súmula 284/STF; por isso, adotou-se o não conhecimento do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, tudo com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.