AREsp 3055540 - DECISAO

AREsp 3055540 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais); determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento regimental no art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALECSANDRO PAIXAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85 §11 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85 §11 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALECSANDRO PAIXAO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais); determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento regimental no art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia