AREsp 3049059 - DECISAO

AREsp 3049059 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Indicação De Dispositivos Legais Federais Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem
  3. 3 Declínio de conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça