AREsp 3060624 - DECISAO

AREsp 3060624 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, impedindo a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se, para formalizar a decisão, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: FRANCISCO VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Extraordinário/especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Extraordinário/especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

FRANCISCO VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, impedindo a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se, para formalizar a decisão, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça