AREsp 3051110 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando‑se a Súmula 284/STF; ademais, se houver prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO MARQUES PERANDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Aplicação Da Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Aplicação Da Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

JULIO MARQUES PERANDIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indicação insuficiente de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF) e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando‑se a Súmula 284/STF; ademais, se houver prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, fica determinada sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.