AREsp 3065182 - DECISAO

AREsp 3065182 - DECISAO

Por ter o recorrente deixado de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determino, ainda, que havendo prévia fixação de honorários, seja realizada majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do RI/STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: COND EDIF RESIDENCIAL VIVENDAS SANTA PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COND EDIF RESIDENCIAL VIVENDAS SANTA PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ter o recorrente deixado de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determino, ainda, que havendo prévia fixação de honorários, seja realizada majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do RI/STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.