AREsp 3069217 - DECISAO

AREsp 3069217 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MANTENOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE MANTENOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.