AREsp 3031049 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em...

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Parties
Recorrente: SORAYA JANSEN DE AMORIM; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Código De Processo Civil, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Código De Processo Civil +1 more

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Parties

SORAYA JANSEN DE AMORIM

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias ordinárias, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.