AREsp 3035145 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar exatamente os dispositivos legais federais e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, incidindo a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties: Agravante: PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PDG SP 7 INCORPORACOES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis