AREsp 3045354 - DECISAO

AREsp 3045354 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial 'Súmula 7/STJ' e 'deficiência de cotejo analítico'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários eventualmente fixados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e insuficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial 'Súmula 7/STJ' e 'deficiência de cotejo analítico'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários eventualmente fixados.

Court Disposition

não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.