AREsp 3009728 - DECISAO

AREsp 3009728 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a argumentação genérica para afastar súmulas...

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Parties
Agravante: MARCELO MAURICIO SANTOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Indulto Presidencial (decreto Nº 11.846/2023), Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Penal Direito Processual Civil Execução Penal Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +4 more

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Parties

MARCELO MAURICIO SANTOS DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF quando não há combate a fundamento suficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não se exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a argumentação genérica para afastar súmulas e óbices apontados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.