AREsp 3075273 - DECISAO

AREsp 3075273 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FABIO REIS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIO REIS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 omissão na indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.