AREsp 3073509 - DECISAO

AREsp 3073509 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e de comprovação de dissídio jurisprudencial, inviabilizando a compreensão da controvérsia e aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos de lei federal e de acórdão paradigma para conhecimento do recurso especial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso inadmissível, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e de comprovação de dissídio jurisprudencial, inviabilizando a compreensão da controvérsia e aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.