AREsp 3045296 - DECISAO

AREsp 3045296 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária e houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento) não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO FERREIRA GALDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAULO FERREIRA GALDINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária
  2. 2 irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária e houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/substabelecimento) não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...