AREsp 2986059 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GERALDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art.85 §11 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art.85 §11 Do CPC

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Parties

GERALDO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...