AREsp 3047518 - DECISAO

AREsp 3047518 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar dispositivos ou controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUELEN FRANCINI FERRARA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUELEN FRANCINI FERRARA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar dispositivos ou controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.