AREsp 3046181 - DECISAO

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Por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso), aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85,...

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Parties
Recorrente: SUYANE BARBOSA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SUYANE BARBOSA MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso), aplica-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.