AREsp 3059832 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: JOSE VITOR NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE VITOR NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula n. 284/STF
3 majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.