AREsp 3049945 - DECISAO

AREsp 3049945 - DECISAO

Não conhecer do agravo (recurso especial) por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CASA DE REPOUSO MONTE SINAI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursos Especiais

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Parties

CASA DE REPOUSO MONTE SINAI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto e não provido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (recurso especial) por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.