AREsp 3060919 - DECISAO

AREsp 3060919 - DECISAO

Por ausência da expressa indicação dos dispositivos de lei federal violados e deficiência na fundamentação do recurso, aplica‑se a Súmula 284/STF, o que torna o Recurso Especial inadmissível, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determina‑se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: ENEIAS RODRIGUES ASSENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

ENEIAS RODRIGUES ASSENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência da expressa indicação dos dispositivos de lei federal violados e deficiência na fundamentação do recurso, aplica‑se a Súmula 284/STF, o que torna o Recurso Especial inadmissível, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determina‑se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.