AREsp 3058304 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão/ Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.