AREsp 3066628 - DECISAO

AREsp 3066628 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, em conformidade com a Súmula n. 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: GISSELE APARECIDA DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GISSELE APARECIDA DE LIMA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados, em conformidade com a Súmula n. 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.