AREsp 3072008 - DECISAO

AREsp 3072008 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, de modo que incide a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação; por consequência, determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já existentes, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais e de acórdão paradigma para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, de modo que incide a Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação; por consequência, determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já existentes, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.