AREsp 3050749 - DECISAO

AREsp 3050749 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) e pelo não atendimento à intimação para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC; pedido de efeito suspensivo prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: PEDRO BALARIM JÚNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso (inadmissão) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Tutela Provisória/efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Tutela Provisória/efeito Suspensivo

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Parties

PEDRO BALARIM JÚNIOR e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 inadmissibilidade de Recurso Especial por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) e pelo não atendimento à intimação para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC; pedido de efeito suspensivo prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso (inadmissão) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...