AREsp 3054419 - DECISAO

AREsp 3054419 - DECISAO

Como o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando insubsistente a fundamentação do recurso especial e justificando o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ERIC SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ERIC SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação
  3. 3 Consequência processual da falta de indicação de dispositivos federais (inadmissão do recurso)

Ratio Decidendi

Como o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando insubsistente a fundamentação do recurso especial e justificando o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.