AREsp 3054908 - DECISAO

AREsp 3054908 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INCONTROL CONTROLES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Requisitos Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Requisitos Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INCONTROL CONTROLES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.