AREsp 3047863 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se.