AREsp 3048333 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar claramente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, CPC, e a decisão é proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE SANTA MARIA-DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE SANTA MARIA-DF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar claramente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, CPC, e a decisão é proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça