AREsp 2882951 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de maneira específica e suficiente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, de modo que subsistem óbices aptos a manter o decisum (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182 do STJ).

Parties
Agravante: EMPRETEC EMPREENDIMENTOS, TÉCNICA E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPRETEC EMPREENDIMENTOS, TÉCNICA E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de maneira específica e suficiente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, de modo que subsistem óbices aptos a manter o decisum (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.