AREsp 3049393 - DECISAO

AREsp 3049393 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão de a recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GRACIEMA LECY DE MENEZES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Requisitos Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios (maioração Nos Termos Do Art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Requisitos Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios (maioração Nos Termos Do Art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

GRACIEMA LECY DE MENEZES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão de a recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.