AREsp 3020136 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, configurando deficiência de fundamentação; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: A C O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

A C O

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF à inadmissibilidade de recurso por fundamentação deficiente
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal sem precisão de dispositivos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, configurando deficiência de fundamentação; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.