AREsp 2928628 - DECISAO

AREsp 2928628 - DECISAO

Houve nulidade no cadastramento das partes, razão pela qual a decisão de fls. 227/228 foi tornada sem efeito; quanto ao mérito da admissibilidade do Recurso Especial, a deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados) impõe o não conhecimento do recurso com fundamento na Súmula n. 284/STF; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Peticionante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 227/228; não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Nulidade Por Cadastramento De Partes
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Nulidade Por Cadastramento De Partes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Peticionante

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade processual em razão de cadastramento incorreto das partes
  2. 2 Se a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Houve nulidade no cadastramento das partes, razão pela qual a decisão de fls. 227/228 foi tornada sem efeito; quanto ao mérito da admissibilidade do Recurso Especial, a deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados) impõe o não conhecimento do recurso com fundamento na Súmula n. 284/STF; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 227/228; não conheço do recurso.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 227/228
  • Não conheço do recurso