AREsp 3010275 - DECISAO

AREsp 3010275 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a indicação de violação de lei federal foi genérica e não especificou os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; havendo fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade de Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a indicação de violação de lei federal foi genérica e não especificou os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; havendo fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.