AREsp 3032940 - DECISAO

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Como o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, sendo o recurso não conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO DOS REIS MOREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação

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Parties

ANTONIO DOS REIS MOREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal ou de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Como o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, sendo o recurso não conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.