AREsp 3069910 - DECISAO

AREsp 3069910 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, sendo insuficiente a mera menção a dispositivo legal ou narrativa legislativa.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS SANTANA DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos De Lei Federal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos De Lei Federal

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Parties

LUIZ CARLOS SANTANA DO VALE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação dos dispositivos de lei federal em recurso especial
  3. 3 inadmissão de recurso por falta de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, sendo insuficiente a mera menção a dispositivo legal ou narrativa legislativa.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se