AREsp 2988327 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a impossibilidade de admissão do recurso especial em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa) e não afastou a irregularidade de representação processual, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC em conjunto com o art. 76, §2º, I, do CPC.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Representação Processual, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Representação Processual Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 irregularidade de representação processual (assinatura digital sem certificado)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 76, §2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a impossibilidade de admissão do recurso especial em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa) e não afastou a irregularidade de representação processual, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC em conjunto com o art. 76, §2º, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.