AREsp 3072911 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque incide a Súmula 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Deficiente, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Deficiente Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso por fundamentação genérica
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque incide a Súmula 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos violados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...