AREsp 2982511 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (suficiência da fundamentação, natureza constitucional, alegação de incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do STF). Razões genéricas ou mera discordância são insuficientes para afrontar a decisão de inadmissibilidade, devendo o relator, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Suficiência Da Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, ISS Base De Cálculo, ADPF 190/df
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Suficiência Da Fundamentação Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +2 more

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Avaliação da suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Caracterização da natureza constitucional da controvérsia e competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (suficiência da fundamentação, natureza constitucional, alegação de incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do STF). Razões genéricas ou mera discordância são insuficientes para afrontar a decisão de inadmissibilidade, devendo o relator, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se