AREsp 3000160 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ e em divergência jurisprudencial prejudicada). Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IDAIR SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecendo Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

IDAIR SOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecendo Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar óbices da Súmula 7 do STJ (prescindibilidade do reexame fático-probatório)
  3. 3 Requisitos para afastar óbice da Súmula 83 do STJ (apontamento e cotejo de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ e em divergência jurisprudencial prejudicada). Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.