AREsp 2966427 - DECISAO

AREsp 2966427 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, e diante do óbice da Súmula 7/STJ à rediscussão de matéria fático-probatória, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BCX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

BCX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à rediscussão de matéria fático-probatória
  2. 2 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada violação ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, e diante do óbice da Súmula 7/STJ à rediscussão de matéria fático-probatória, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.