AREsp 3070068 - DECISAO

AREsp 3070068 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados ou o dissídio interpretativo, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento no...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES SERV PUBLICO MUN UBERLANDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES SERV PUBLICO MUN UBERLANDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados ou o dissídio interpretativo, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça