AREsp 3088360 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — concretamente a impossibilidade de alegação de divergência com súmula — de modo que, em face do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte que considera a decisão de inadmissibilidade unitária, o agravo não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: MARCELA KARINE DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão, Prequestionamento E Súmulas (súmula 7/stj E Súmula 182/stj), Regimento Interno Do STJ (art. 253), Art. 105, III, Da Constituição Federal
Case Brief
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Parties
MARCELA KARINE DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 impossibilidade de alegação de divergência com súmula como fundamento não impugnado
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — concretamente a impossibilidade de alegação de divergência com súmula — de modo que, em face do art. 932 do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte que considera a decisão de inadmissibilidade unitária, o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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