AREsp 2629664 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstraram que a solução da controvérsia independe da interpretação de norma municipal, requisito imposto pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela jurisprudência citada.
- Parties
- Agravantes: LÚCIA LIMA BELLARD e OUTRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Interpretação De Norma Local Versus Norma Federal
Case Brief
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Parties
LÚCIA LIMA BELLARD e OUTRAS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a resolução da controvérsia dependia da interpretação de norma municipal, tornando o recurso especial inadmissível
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstraram que a solução da controvérsia independe da interpretação de norma municipal, requisito imposto pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela jurisprudência citada.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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