AREsp 2921961 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a incidência da Súmula 211/STJ, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BLUMENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a incidência da Súmula 211/STJ, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.