AREsp 3088898 - DECISAO
Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a não impugnação específica da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário), e em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: MATHEUS HENRIQUE PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATHEUS HENRIQUE PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a não impugnação específica da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário), e em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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