AREsp 2997294 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p.ú., I, do RISTJ, aplicando-se ainda, por analogia, as Súmulas 279 e 280 do STF quanto à necessidade de reexame de prova e direito local; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MITO RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA; Respondente: Município exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Imunidade Tributária (itbi)
Direito Tributário Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Imunidade Tributária (itbi)

Case Brief

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Parties

MITO RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA

Agravante

Município exequente

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 inadmissibilidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, CPC; art. 253, p.ú., I, RISTJ)
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 279 e 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p.ú., I, do RISTJ, aplicando-se ainda, por analogia, as Súmulas 279 e 280 do STF quanto à necessidade de reexame de prova e direito local; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.