AREsp 3029024 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, entendeu-se ser de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC e da orientação do Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Art. 932, III, CPC, Art. 85, § 11, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, I
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Recursais Art. 932, Iii, CPC +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANAPURUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 se a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ afasta o óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, entendeu-se ser de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC e da orientação do Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento)