AREsp 2870909 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; ademais, a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula nº 7 não demonstrou que o exame da pretensão recursal prescindiria do reexame do acervo fático-probatório, e eventual alegada ofensa à Constituição Federal não é matéria adequada ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Castelo Construções e Administração de Obras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

Castelo Construções e Administração de Obras Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a aplicação da Súmula nº 7/STJ obsta o conhecimento do recurso especial por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 Se o recurso especial é via adequada para apreciação de alegada ofensa à Constituição Federal (art. 5º, II) ou se tal matéria compete ao STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; ademais, a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula nº 7 não demonstrou que o exame da pretensão recursal prescindiria do reexame do acervo fático-probatório, e eventual alegada ofensa à Constituição Federal não é matéria adequada ao recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...